Art. 48

Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de preservação
permanente, reserva legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada
pela autoridade ambiental competente:
(Redação dada
pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por hectare ou fração.
(Redação dada pelo Decreto
nº 6.686, de 2008).
Parágrafo único. O disposto no caput
não se aplica para o uso permitido
das áreas de preservação permanente.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).