CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/05/2023.
Art. 45. Extrair de florestas de domínio público ou áreas de preservação
permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Multa
simples de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
por hectare ou fração.
permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Multa
simples de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
por hectare ou fração.
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 4
Agravo de Instrumento (ai) 1030756-38.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 02/05/2023
Agravo de Instrumento (ai) 1013148-27.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, julgado em 29/07/2022
Agravo de Instrumento (ag) 1014897-16.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 27/04/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.