Início
Legislação
Infrações e Sanções Administrativas Ambientais
Art. 41

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 41

Art. 41. Deixar, os comandantes de embarcações destinadas à pesca, de preencher
e entregar, ao fim de cada viagem ou semanalmente, os mapas fornecidos pelo órgão competente:
Multa: R$ 1.000,00 (mil
reais).

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 40
Art. 42
Art. 39
Art. 43
Art. 38
Art. 44
Art. 37
Art. 45
Art. 36
Art. 46
Art. 35
Art. 47

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.