Art. 38

Art. 38. Importar ou exportar quaisquer espécies aquáticas, em qualquer estágio de desenvolvimento,
bem como introduzir espécies nativas, exóticas ou não autóctones em águas
jurisdicionais brasileiras, sem autorização
ou licença do órgão
competente, ou em desacordo com a obtida:
Multa
de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais),
com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais)
por quilo ou fração do produto da pescaria
, ou por espécime quando se tratar de espécies aquáticas, oriundas de produto de pesca para ornamentação.
§ 1o
Incorre na mesma
multa quem introduzir espécies nativas ou exóticas em águas jurisdicionais
brasileiras, sem autorização do órgão competente, ou em desacordo com a obtida.
§ 2o
A multa de que trata o caput será aplicada em dobro se houver dano ou destruição de recife de coral.