CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
5 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.
Art. 32. Deixar, o comerciante, de apresentar declaração de estoque e valores
oriundos de comércio de animais silvestres:
Multa
de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
oriundos de comércio de animais silvestres:
Multa
de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 5 tribunais
TJPA 1 · TRF1 1 · TRF5 1 · TRF3 1 · TJPR 1
Apelação Cível 0011739-31.2016.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 28/04/2026
Apelação Cível 0800516-57.2020.4.05.8100TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 19/12/2025
Decisão 0028201-14.2015.8.14.0130TJPA, julgado em 05/08/2024
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 3 · STJ 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 5000771-30.2026.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 20/01/2026
Agravo de Instrumento 5018983-36.2025.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 30/06/2025
AREsp AREsp 2003380STJ, Francisco Falcão, julgado em 23/02/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.