Início
Legislação
Infrações e Sanções Administrativas Ambientais
Art. 28

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 28

Art. 28. Comercializar produtos, instrumentos e objetos que impliquem a caça,
perseguição, destruição ou apanha de espécimes da fauna silvestre:
Multa
de R$ 1.000,00 (mil reais), com acréscimo de R$ 200,00 (duzentos reais), por
unidade excedente.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 27
Art. 29
Art. 26
Art. 30
Art. 25
Art. 31
Art. 24
Art. 32
Art. 23
Art. 33
Art. 22
Art. 34

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.