CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
Última alteração pela Decreto 6.686/2008, de 10 de dezembro de 2008. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2021.
Art. 27. Praticar caça profissional no País:
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de:
I - R$ 500,00 (quinhentos reais), por indivíduo capturado;
ou (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas
oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da CITES.
(Redação dada pelo Decreto
nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de:
I - R$ 500,00 (quinhentos reais), por indivíduo capturado;
ou (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas
oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da CITES.
(Redação dada pelo Decreto
nº 6.686, de 2008).
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 6.686/2008 de 10 de dezembro de 2008
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 5002479-10.2019.4.03.6105TRF3, julgado em 17/12/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.