CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção II - Dos Prazos Prescricionais
2 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 23. O disposto neste Capítulo não se aplica aos procedimentos relativos a
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o
art. 17-B da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o
art. 17-B da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 1 · TJPR 1
Decisão 0005457-43.2024.8.16.0004TJPR, Ramon de Medeiros Nogueira, julgado em 25/05/2026
Apelação Civel (ac) 1001437-51.2019.4.01.3000TRF1, Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, julgado em 06/06/2025
10
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 10
REsp REsp 2127477STJ, Gurgel de Faria, julgado em 17/09/2024
AREsp AREsp 2067646STJ, Humberto Martins, julgado em 03/05/2022
AREsp AREsp 2074600STJ, Humberto Martins, julgado em 19/04/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.