Art. 20

Art. 20. As sanções restritivas de direito
aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:
I - suspensão de registro,
licença ou autorização;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
(Redação
dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e V - proibição de contratar com a administração pública;
I -
(Revogado pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
II -
(Revogado pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
§ 1º A autoridade competente, quando do julgamento de que trata o art. 124, deverá se pronunciar sobre a aplicação das sanções
previstas neste artigo.
(Redação dada pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
§ 2º Caso a autoridade
competente decida pela aplicação de sanção restritiva de direito, a autoridade
julgadora fixará o período de vigência da medida, observados os seguintes
prazos:
(Redação dada pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
I - até cinco anos para a sanção prevista no inciso V do caput
; e (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
II - até dez anos para as demais sanções
previstas no caput .
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
§ 3º A autoridade julgadora poderá revisar o
período de aplicação da sanção restritiva de direito aplicada a pedido do infrator nos casos de regularização da conduta, observado o devido processo
administrativo.
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)