CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção I - Das Disposições Gerais
Última alteração pela Decreto 6.686/2008, de 10 de dezembro de 2008. 72 acórdãos e 97 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 15-B.
A
cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação
que regularize a obra ou atividade.
(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
A
cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação
que regularize a obra ou atividade.
(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 6.686/2008 de 10 de dezembro de 2008
Decisões que citam este artigo
72
acórdãos de 8 tribunais
TJMT 32 · TRF4 15 · TRF1 14 · TRF5 4 · TRF2 3 · TRF3 2 · TJRO 1 · TJSE 1
Apelação Cível 5000632-12.2026.4.04.7006TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 06/11/2026
Apelação/Remessa Necessária 5000211-56.2025.4.04.7103TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 5000551-85.2026.4.04.7128TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 27/10/2026
97
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 60 · TRF1 27 · STJ 9 · TJMA 1
AREsp AREsp 3293745STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento 5036006-58.2026.4.04.0000TRF4, Vera Lúcia Feil, julgado em 19/10/2026
Agravo de Instrumento 5035293-83.2026.4.04.0000TRF4, Marcus Holz, julgado em 05/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.