CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção I - Das Disposições Gerais
Última alteração pela Decreto 11.080/2022, de 24 de maio de 2022. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2025.
Art. 13. Reverterão ao Fundo
Nacional do Meio Ambiente - FNMA cinquenta por cento dos valores
arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União, podendo o
referido percentual ser alterado, a critério dos órgãos
arrecadadores.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
Parágrafo único. A destinação dos valores excedentes ao percentual estabelecido no caput
a fundos administrados por outros entes
federativos dependerá da celebração de instrumento específico entre o órgão
arrecadador e o gestor do fundo, observado o disposto no art. 73 da Lei nº
9.605, de 1998
.
(Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
Nacional do Meio Ambiente - FNMA cinquenta por cento dos valores
arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União, podendo o
referido percentual ser alterado, a critério dos órgãos
arrecadadores.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
Parágrafo único. A destinação dos valores excedentes ao percentual estabelecido no caput
a fundos administrados por outros entes
federativos dependerá da celebração de instrumento específico entre o órgão
arrecadador e o gestor do fundo, observado o disposto no art. 73 da Lei nº
9.605, de 1998
.
(Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 11.373/2023 de 1 de janeiro de 2023
- Incluído pelo Decreto 11.080/2022 de 24 de maio de 2022
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5034607-53.2020.4.04.7000TRF4, Ana Beatriz Vieira da Luz, julgado em 16/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.