Art. 9

Art. 9o
O
valor da multa de que trata este Decreto será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$
50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).
§ 1º Decorrido o prazo estabelecido no caput
do art. 113, as multas estarão sujeitas à atualização monetária até o seu efetivo
pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos,
conforme previsto em lei.
(Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 2º O valor da multa ambiental consolidada não poderá
exceder o limite previsto no caput
, ressalvado o disposto no § 1º.
(Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022)