Art. 4

Art. 4o
O
agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas
neste Decreto, observando:
(Redação dada pelo Decreto
nº 6.686, de 2008).
I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas
conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e III - situação econômica do infrator.
§ 1o
Para a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios
complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas.
(Incluído pelo Decreto nº
6.686, de 2008).
§ 2o
As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão
sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora.
(Incluído pelo Decreto nº
6.686, de 2008).