Art. 3

Art. 3º O órgão ou a
entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, aplicará as
seguintes sanções e medidas administrativas cautelares:
(Redação dada pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais,
produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto
da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer
natureza utilizados na infração;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade e suas
respectivas áreas;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total das atividades;
e X - restritiva de direitos.
§ 1o
Os
valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo, quando não disposto de forma
diferente, referem-se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste Decreto.
§ 2o
A
caracterização de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3o
do art. 72 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.