CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção I - Das Disposições Gerais
33 acórdãos e 46 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 6o
A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.
A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.
Decisões que citam este artigo
33
acórdãos de 12 tribunais
TRF5 10 · TRF1 5 · TJDFT 4 · TRF4 4 · TJMT 2 · TJGO 2 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TRF3 1 · TRF2 1
Decisão 0002419-15.2024.8.16.0136TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 5043848-37.2023.4.04.7100TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 28/07/2026
Apelação Cível 5027167-80.2021.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 17/06/2026
46
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF4 20 · STJ 14 · TRF1 7 · TJDFT 2 · TRF2 2 · TST 1
Agravo de Instrumento 5038451-49.2026.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 5043848-37.2023.4.04.7100TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 15/10/2026
Agravo de Instrumento 5036224-86.2026.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 13/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.