Art. 11

Art. 11. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão
administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado
definitiva, implicará:
(Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
I - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou II - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.
§ 1º O
agravamento será apurado no procedimento da nova infração, do qual se fará
constar certidão com as informações sobre o auto de infração anterior e o
julgamento definitivo que o confirmou.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 2º
Constatada a existência de decisão condenatória irrecorrível por infração
anterior, o autuado será notificado para se manifestar, no prazo de dez dias,
sobre a possibilidade de agravamento da penalidade.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 3º
Caracterizada a reincidência, a autoridade competente agravará a penalidade, na forma do disposto nos incisos I e II do caput .
(Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
I -
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
II -
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
III -
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 4º O
agravamento da penalidade por reincidência não poderá ser aplicado após o
julgamento de que trata o art. 124.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 5º A
adesão a uma das soluções legais previstas na alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 98-A não eximirá a contabilização da infração cometida para fins de aplicação do disposto neste artigo.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)