CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção I - Das Disposições Gerais
6 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 15. As sanções indicadas nos incisos V a IX do art. 3o
serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não
estiverem obedecendo às determinações legais ou regulamentares.
serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não
estiverem obedecendo às determinações legais ou regulamentares.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 3 · TJMT 3
Agravo de Instrumento 0814559-10.2024.4.05.0000TRF5, Claudio Kitner, julgado em 26/08/2026
Agravo de Instrumento 0814559-10.2024.4.05.0000TRF5, Claudio Kitner, julgado em 30/06/2026
Agravo de Instrumento 1011928-74.2025.8.11.0000TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 12/08/2025
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 4 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5001590-64.2026.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 05/02/2026
Agravo de Instrumento 5043165-23.2024.4.04.0000TRF4, Lademiro Dors Filho, julgado em 13/12/2024
Agravo de Instrumento 5040478-73.2024.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 12/12/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.