Art. 19

Art. 19. A sanção de demolição
de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental, após o contraditório e ampla defesa, quando:
(Redação dada pelo Decreto nº
6.686, de 2008).
I - verificada a construção de obra em área
ambientalmente protegida em desacordo com a legislação ambiental; ou II - quando a obra ou construção realizada não atenda às condicionantes da legislação ambiental e não seja passível de regularização.
§ 1o
A
demolição poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo
assinalado, após o julgamento do auto de infração, sem prejuízo do disposto no art. 112.
§ 2o
As
despesas para a realização da demolição correrão às custas do infrator, que será
notificado para realizá-la ou para reembolsar aos cofres públicos os gastos que tenham sido efetuados pela administração.
§ 3o
Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento
poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção, caso em que a
autoridade ambiental, mediante decisão fundamentada, deverá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, impor as medidas necessárias à cessação e mitigação do dano ambiental, observada a legislação em vigor.
(Incluído pelo Decreto nº
6.686, de 2008).