CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção I - Das Disposições Gerais
Última alteração pela Decreto 6.686/2008, de 10 de dezembro de 2008. 18 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 14. A sanção de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, produtos e subprodutos objeto da infração,
instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos e embarcações de qualquer
natureza utilizados na infração reger-se-á pelo disposto nas Seções II, IV e VI
do Capítulo II deste Decreto.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos e embarcações de qualquer
natureza utilizados na infração reger-se-á pelo disposto nas Seções II, IV e VI
do Capítulo II deste Decreto.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 6.686/2008 de 10 de dezembro de 2008
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 8 tribunais
TRF5 8 · TJRS 2 · TJMT 2 · TRF3 2 · TJPR 1 · TJPA 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 0814559-10.2024.4.05.0000TRF5, Claudio Kitner, julgado em 26/08/2026
Decisão 0004578-46.2018.8.16.0101TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 23/07/2026
Agravo de Instrumento 0814559-10.2024.4.05.0000TRF5, Claudio Kitner, julgado em 30/06/2026
13
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 10 · TRF1 2 · TRF2 1
AREsp AREsp 3110928STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/06/2026
REsp REsp 2239709STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/12/2025
REsp REsp 2170758STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.