Art. 12

Art. 12. O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal
ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão
federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos
neste Decreto.
Parágrafo único. Somente o efetivo pagamento da multa será
considerado para efeito da substituição de que trata o
caput
, não sendo
admitida para esta finalidade a celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta ou outra forma de compromisso de regularização da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão
ambiental federal.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).