CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção I - Das Disposições Gerais
6 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 7o
Fica
vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos
contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade
aplicada.
Fica
vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos
contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade
aplicada.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 6 tribunais
TJRO 1 · TJGO 1 · TRF1 1 · TRF4 1 · TJMT 1 · TJAL 1
Apelação Criminal 7001470-55.2024.8.22.0021TJRO, Jose Jorge Ribeiro da Luz, julgado em 15/10/2026
Agravo de Instrumento 1046359-37.2025.8.11.0000TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 31/03/2026
Apelação Criminal 5011266-29.2024.4.04.7009TRF4, Ana Paula de Bortoli, julgado em 25/03/2026
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF1 1
AREsp AREsp 2799774STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/01/2025
REsp REsp 2103143STJ, Herman Benjamin, julgado em 07/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0006371-79.2014.4.01.3603TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 01/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.