Art. 5

Art. 5o
A
sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio
ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
§ 1º
Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente
aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil
reais) ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor
referido.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 2o
Sem
prejuízo do disposto no caput, caso o agente autuante constate a
existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a
indicação da respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecerá prazo
para que o infrator sane tais irregularidades.
§ 3o
Sanadas
as irregularidades no prazo concedido, o agente autuante certificará o ocorrido
nos autos e dará seguimento ao processo estabelecido no Capítulo II.
§ 4o
Caso
o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente
autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração
praticada, independentemente da advertência.