CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção I - Das Disposições Gerais
9 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 8o
A
multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra
medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Parágrafo único. O órgão ou entidade ambiental
poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso
ambiental objeto da infração.
A
multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra
medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Parágrafo único. O órgão ou entidade ambiental
poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso
ambiental objeto da infração.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 6 tribunais
TJSP 3 · TJMT 2 · TRF1 1 · TRF3 1 · TRF2 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5018683-58.2020.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 14/09/2026
Apelação Cível 1047511-41.2025.8.26.0053TJSP, Miguel Petroni Neto, julgado em 10/04/2026
Apelação Cível 1001459-67.2023.8.11.0087TJMT, Mario Roberto Kono de Oliveira, julgado em 24/02/2026
19
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 13 · TJPR 2 · TRF1 2 · TRF4 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5001132-48.2021.4.04.7202TRF4, Sergio Renato Tejada Garcia, julgado em 29/07/2026
REsp REsp 2248105STJ, Afrânio Vilela, julgado em 22/12/2025
Agravo de Instrumento (ag) 1022326-92.2025.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, julgado em 03/11/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.