Art. 10

Art. 10. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se
prolongar no tempo.
§ 1o
Constatada
a situação prevista no caput, o agente autuante lavrará auto de infração,
indicando, além dos requisitos constantes do art. 97, o valor da multa-dia.
§ 2o
O valor da multa-dia
deverá ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos neste Decreto, não
podendo ser inferior ao mínimo estabelecido no art. 9o
nem
superior a dez por cento do valor da multa simples máxima cominada para a
infração.
§ 3o
Lavrado
o auto de infração, será aberto prazo de defesa nos termos estabelecidos no Capítulo II deste Decreto.
§ 4o
A multa
diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu
causa à lavratura do auto de infração.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 5o
Caso o agente autuante ou a
autoridade competente verifique que a situação que deu causa à lavratura do auto
de infração não foi regularizada, a multa diária voltará a ser imposta desde a
data em que deixou de ser aplicada, sendo notificado o autuado, sem prejuízo da adoção de outras sanções previstas neste Decreto.
(Redação dada pelo Decreto
nº 6.686, de 2008).
§ 6º
Por ocasião do julgamento do auto de infração, a autoridade competente deverá,
em caso de procedência da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa-dia,
decidir o período de sua aplicação e consolidar o montante devido pelo autuado,
para posterior execução.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 7o
O valor da multa será
consolidado e executado periodicamente após o julgamento final, nos casos em que a infração não tenha cessado.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 8o
A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da multa
diária.
(Incluído
pelo Decreto nº 6.686, de 2008).