CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção I - Das Disposições Gerais
Última alteração pela Decreto 6.686/2008, de 10 de dezembro de 2008. 19 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 15-A.
O
embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente
caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades
realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não
correlacionadas com a infração.
(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
O
embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente
caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades
realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não
correlacionadas com a infração.
(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 6.686/2008 de 10 de dezembro de 2008
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 7 tribunais
TJMT 11 · TRF1 2 · TRF5 2 · TJRS 1 · TJSE 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 1030309-96.2026.8.11.0000TJMT, Lidio Modesto da Silva Filho, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 1036166-26.2026.8.11.0000TJMT, Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 1039046-88.2026.8.11.0000TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 20/10/2026
18
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF4 6 · STJ 5 · TRF1 5 · TJSC 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 5034091-71.2026.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 08/10/2026
Agravo de Instrumento (ag) 1036677-36.2026.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, julgado em 02/10/2026
Agravo de Instrumento 5028139-14.2026.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 17/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.