CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção I - Das Disposições Gerais
Última alteração pela Decreto 6.686/2008, de 10 de dezembro de 2008. 12 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 17. O embargo de área
irregularmente explorada e objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS
não exonera seu detentor da execução de atividades de manutenção ou recuperação
da floresta, na forma e prazos fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta.
(Redação dada pelo Decreto nº
6.686, de 2008).
irregularmente explorada e objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS
não exonera seu detentor da execução de atividades de manutenção ou recuperação
da floresta, na forma e prazos fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta.
(Redação dada pelo Decreto nº
6.686, de 2008).
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 6.686/2008 de 10 de dezembro de 2008
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 4 tribunais
TJMT 6 · TRF5 4 · TJSP 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5037853-63.2025.4.04.7200TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 10/09/2026
Agravo de Instrumento 0814559-10.2024.4.05.0000TRF5, Claudio Kitner, julgado em 26/08/2026
Agravo de Instrumento 2055961-81.2026.8.26.0000TJSP, Marcelo Berthe, julgado em 27/07/2026
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 2 · TRF4 2 · STJ 1
Agravo de Instrumento 5033792-94.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 30/09/2026
Agravo de Instrumento 5018762-19.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 05/06/2026
REsp REsp 2024747STJ, Regina Helena Costa, julgado em 13/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.