Art. 16

Art. 16. No caso de áreas
irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer
obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades
de subsistência.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686,
de 2008).
§ 1o
O agente autuante deverá
colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, fotos e dados de localização,
incluindo as coordenadas geográficas da área embargada, que deverão constar do respectivo auto de infração para posterior georreferenciamento.
(Incluído pelo Decreto nº
6.686, de 2008).
§ 2º Não se aplicará a
medida administrativa cautelar de embargo de obra, de atividade, ou de área, nos casos em que a infração de que trata o
caput
se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento
ou queima não autorizada de vegetação nativa.
(Redação dada pelo Decreto nº 12.189, de 2024)