Art. 16-A

Art. 16-A. O órgão
competente poderá embargar área que corresponda a conjunto de polígonos
relativos ao mesmo tipo de infração ambiental, com o objetivo de:
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
I - cessar a infração e a degradação ambiental;
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
II - impedir que qualquer pessoa aufira lucro ou obtenha vantagem econômica com o cometimento de infração ambiental;
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
III - prevenir a ocorrência de novas infrações;
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
IV - resguardar a recuperação ambiental;
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
V - promover a reparação dos danos ambientais; e (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
VI - garantir o resultado prático de processos de responsabilização administrativa.
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
§ 1º A aplicação do embargo de área que corresponda a conjunto de polígonos poderá ser formalizada em um único termo
próprio.
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)
§ 2º A critério do órgão competente, os
polígonos relativos ao mesmo tipo de infração ambiental poderão ser agrupados
por bioma, unidade federativa, gleba, unidade de conservação, terra indígena,
imóvel, região ou delimitação geográfica sob fiscalização.
(Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)