CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção I - Das Disposições Gerais
55 acórdãos e 35 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 2o
Considera-se infração
administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o
disposto na Seção III deste Capítulo.
Parágrafo único. O elenco constante da Seção III deste Capítulo não exclui a
previsão de outras infrações previstas na legislação.
Considera-se infração
administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o
disposto na Seção III deste Capítulo.
Parágrafo único. O elenco constante da Seção III deste Capítulo não exclui a
previsão de outras infrações previstas na legislação.
Decisões que citam este artigo
55
acórdãos de 14 tribunais
TRF3 9 · TJSP 7 · TRF1 7 · TRF4 6 · TRF5 5 · TJPR 4 · TJMT 4 · TJDFT 3 · TRF2 3 · TJSC 2 · TJPB 2 · TJMG 1 e outros
Apelação Cível 0010829-09.2013.4.03.6000TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 0800972-26.2014.4.05.8000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 08/10/2026
Agravo Regimental Cível 1001918-37.2023.8.11.0033TJMT, Helena Maria Bezerra Ramos, julgado em 07/10/2026
35
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 15 · TRF4 10 · TRF1 7 · TJPR 2 · TJDFT 1
AREsp AREsp 3309751STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 5001010-83.2021.4.04.9999TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 18/06/2026
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5009041-43.2026.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 26/03/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.