CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção I - Das Disposições Gerais

Art. 1

25 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 1o
Este Capítulo dispõe
sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções
administrativas.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 10 tribunais

TRF4 7 · TRF3 4 · TJRO 3 · TJMT 2 · TRF1 2 · TRF2 2 · TRF5 2 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJPB 1

Apelação Cível 5005947-06.2019.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 28/09/2026

Apelação Cível 0000336-92.2012.4.03.6004TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 28/09/2026

Apelação Cível 5000270-15.2021.4.03.6003TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 16/09/2026

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 11 · TRF4 3 · TRF2 3 · TRF1 1

Apelação Cível 5043848-37.2023.4.04.7100TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 15/10/2026

Agravo de Instrumento 5015631-90.2026.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 07/10/2026

Apelação Cível 5000565-62.2022.4.04.7014TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.