Art. 24

Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna
silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Multa de:
I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo
de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção;
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção,
inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna
Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 1o
As
multas serão aplicadas em dobro se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária.
§ 2o
Na impossibilidade de aplicação do critério de unidade por espécime para a fixação
da multa, aplicar-se-á o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou fração.
§ 3o
Incorre nas mesmas
multas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem
licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho,
abrigo ou criadouro natural; ou III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre,
nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos,
provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.
§ 4o
No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar
de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2o
do art. 29
da Lei no 9.605, de 1998.
§ 5o
No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente
entregar os animais ao órgão ambiental competente.
§ 6o
Caso
a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a
autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.
§ 7o
São espécimes da fauna silvestre,
para os efeitos deste Decreto, todos os organismos incluídos no reino animal,
pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras não exóticas,
aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo original de vida
ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais
brasileiras.
(Redação
dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 8o
A
coleta de material destinado a fins científicos somente é considerada infração,
nos termos deste artigo, quando se caracterizar, pelo seu resultado, como danosa
ao meio ambiente.
(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 9o
A
autoridade julgadora poderá, considerando a natureza dos animais, em razão de seu pequeno porte, aplicar multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00
(cem mil reais) quando a contagem individual for de difícil execução ou quando,
nesta situação, ocorrendo a contagem individual, a multa final restar
desproporcional em relação à gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator.
(Incluído
pelo Decreto nº 6.686, de 2008).