Art. 25

Art. 25. Introduzir espécime
animal silvestre, nativo ou exótico, no País ou fora de sua área de distribuição
natural, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigível:
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo
por exemplar excedente de:
I - R$ 200,00 (duzentos reais), por indivíduo de espécie não constante em listas oficiais de espécies em risco ou ameaçadas de extinção;
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção,
inclusive da CITES.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 1o
Entende-se
por introdução de espécime animal no País, além do ato de ingresso nas fronteiras nacionais, a guarda e manutenção continuada a qualquer tempo.
§ 2o
Incorre nas mesmas penas quem
reintroduz na natureza espécime da fauna silvestre sem parecer técnico oficial
favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente, quando
exigível.
(Redação
dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).