CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2023.
Art. 30. Molestar de forma intencional qualquer espécie de cetáceo, pinípede ou sirênio em águas jurisdicionais brasileiras:
Multa
de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Multa
de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0000159-36.2014.4.01.3605TRF1, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 07/04/2021
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
REsp REsp 1487256STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 29/09/2023
Tutela Cautelar Antecedente (tutcautant) 1033622-53.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 28/03/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.