CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2024.
Art. 33. Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre mantido
irregularmente em cativeiro ou em situação de abuso ou maus-tratos:
Multa de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao uso de imagem para fins jornalísticos, informativos, acadêmicos, de pesquisas científicas e educacionais.
irregularmente em cativeiro ou em situação de abuso ou maus-tratos:
Multa de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao uso de imagem para fins jornalísticos, informativos, acadêmicos, de pesquisas científicas e educacionais.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJRS 1 · TRF2 1 · TRF3 1
Apelação 5074784-34.2019.8.21.0001TJRS, Ricardo Torres Hermann, julgado em 07/02/2024
Apelação Cível 5007332-26.2021.4.02.5101TRF2, Guilherme Couto de Castro, julgado em 12/12/2022
Apelação Cível 0208783-82.1989.4.03.6104TRF3, Juiz Convocado Paulo Conrado, julgado em 25/03/2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.