CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.
Art. 34. Causar degradação em viveiros, açudes ou estação de aqüicultura de domínio público:
Multa
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Multa
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TJPR 1
Apelação Cível 0011739-31.2016.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 28/04/2026
Decisão 1719745-8TJPR, Leonel Cunha, julgado em 14/11/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJGO 1
CUMPRIMENTO DE SENTENçA 5321011-44.2020.8.09.0051TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.