CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
11 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 31. Deixar, o jardim zoológico e os criadouros autorizados, de ter o livro
de registro do acervo faunístico ou mantê-lo de forma irregular:
Multa de R$ 500,00 a R$
5.000,00 (mil reais).
Parágrafo único. Incorre na mesma multa quem deixa de manter registro de acervo
faunístico e movimentação de plantel em sistemas informatizados de controle de fauna ou fornece dados inconsistentes ou fraudados.
de registro do acervo faunístico ou mantê-lo de forma irregular:
Multa de R$ 500,00 a R$
5.000,00 (mil reais).
Parágrafo único. Incorre na mesma multa quem deixa de manter registro de acervo
faunístico e movimentação de plantel em sistemas informatizados de controle de fauna ou fornece dados inconsistentes ou fraudados.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 6 tribunais
TRF5 4 · TRF3 2 · TRF2 2 · TJPR 1 · TRF1 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0013197-20.2015.4.03.6000TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 0800844-02.2025.4.05.8200TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 11/03/2026
Decisão 0015745-62.2023.8.16.0173TJPR, Gisele Lara Ribeiro, julgado em 01/06/2025
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 3 · STJ 1
Agravo de Instrumento 5000771-30.2026.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 20/01/2026
Agravo de Instrumento 5018983-36.2025.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 30/06/2025
Agravo de Instrumento 5012870-66.2025.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 20/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.