Art. 35

Art. 35. Pescar em período ou local no qual a pesca
seja proibida:
Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00
(cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:
I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos
inferiores aos permitidos;
II - pesca quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não
permitidos;
III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida;
IV - transporta, conserva, beneficia, descaracteriza,
industrializa ou comercializa pescados ou produtos originados da pesca, sem
comprovante de origem ou autorização do órgão competente;
V - captura, extrai, coleta, transporta, comercializa
ou exporta espécimes de espécies ornamentais oriundos da pesca, sem autorização
do órgão competente ou em desacordo com a obtida; e VI - deixa de apresentar declaração de estoque.