Art. 39

Art. 39. Explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, bem como
recifes de coral sem autorização do órgão ambiental competente ou em desacordo
com a obtida:
Multa
de R$ 500,00 (quinhentos reais) a
R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais),
com acréscimo
de R$ 20,00 (vinte reais)
por quilo ou espécime do produto.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas
quem:
I - utiliza, comercializa ou armazena
invertebrados aquáticos, algas, ou recifes de coral ou subprodutos destes sem
autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida; e II - fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.