CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
Última alteração pela Decreto 6.686/2008, de 10 de dezembro de 2008. 47 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 43. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação
permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida:
(Redação dada pelo Decreto nº
6.686, de 2008).
Multa
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por
hectare ou fração.
permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida:
(Redação dada pelo Decreto nº
6.686, de 2008).
Multa
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por
hectare ou fração.
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 6.686/2008 de 10 de dezembro de 2008
Decisões que citam este artigo
47
acórdãos de 14 tribunais
TRF4 11 · TJSP 5 · TJPR 5 · TRF1 4 · TRF3 4 · TJGO 4 · TRF5 4 · TJSC 2 · TJMT 2 · TRF2 2 · TJRJ 1 · TJAL 1 e outros
Apelação 1000539-59.2026.8.26.0576TJSP, Souza Meirelles, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 5084742-55.2023.4.04.7100TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 5015814-21.2025.4.02.5101TRF2, Alfredo Hilario de Souza, julgado em 07/10/2026
32
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 17 · TRF4 8 · TRF1 3 · TJPR 1 · TRF5 1 · TJGO 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5014245-68.2026.4.04.0000TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 06/05/2026
REsp REsp 2237135STJ, Regina Helena Costa, julgado em 27/11/2025
PEDEFESUSAPE - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) 5015102-08.2025.4.02.0000TRF2, Fabricio Fernandes de Castro, julgado em 24/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.