CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
Última alteração pela Decreto 6.686/2008, de 10 de dezembro de 2008. 55 acórdãos e 52 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 49. Destruir ou danificar
florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação,
não passíveis de autorização para exploração ou supressão:
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa
de R$ 6.000,00 (seis mil reis) por hectare ou fração.
Parágrafo único. A multa será acrescida de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare
ou fração quando a situação prevista no caput se der em detrimento de vegetação primária ou secundária no estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Mata Atlântica.
florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação,
não passíveis de autorização para exploração ou supressão:
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa
de R$ 6.000,00 (seis mil reis) por hectare ou fração.
Parágrafo único. A multa será acrescida de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare
ou fração quando a situação prevista no caput se der em detrimento de vegetação primária ou secundária no estágio avançado ou médio de regeneração do bioma Mata Atlântica.
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 6.686/2008 de 10 de dezembro de 2008
Decisões que citam este artigo
55
acórdãos de 12 tribunais
TRF4 23 · TJPR 11 · TRF5 5 · TRF1 4 · TJSP 2 · TJSC 2 · TJRS 2 · TRF2 2 · TJRO 1 · TJMT 1 · TJGO 1 · TR1 1
Decisão 0069129-66.2026.8.16.0000TJPR, substituto marcelo wallbach silva, julgado em 04/11/2026
Decisão 0002368-39.2026.8.16.0134TJPR, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 5015912-84.2021.4.04.7107TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 21/10/2026
52
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF4 39 · STJ 7 · TRF1 3 · TRF5 2 · TJSC 1
Apelação Cível 5015100-58.2024.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 07/08/2026
Agravo de Instrumento 5025341-80.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 24/07/2026
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5021820-30.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 25/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.