CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2022.
Art. 46. Transformar madeira oriunda de floresta ou demais formas de vegetação
nativa em carvão, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra
exploração, econômica ou não, sem licença ou em desacordo com as determinações
legais:
Multa
de R$ 500,00 (quinhentos reais), por metro cúbico de carvão-mdc.
nativa em carvão, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra
exploração, econômica ou não, sem licença ou em desacordo com as determinações
legais:
Multa
de R$ 500,00 (quinhentos reais), por metro cúbico de carvão-mdc.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 3 · TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0017811-77.2011.4.01.3700TRF1, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, julgado em 23/05/2022
Apelação Cível 0808406-09.2018.4.05.8200TRF5, CID Marconi Gurgel de Souza, julgado em 25/02/2021
Apelação / Remessa Necessária 0801314-79.2015.4.05.8201TRF5, Ivan Lira de Carvalho, julgado em 16/06/2016
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF5 1
AREsp AREsp 2062905STJ, Assusete Magalhães, julgado em 25/05/2022
REsp REsp 1945457STJ, Assusete Magalhães, julgado em 17/08/2021
Apelação / Remessa Necessária 0801314-79.2015.4.05.8201TRF5, Ivan Lira de Carvalho, julgado em 11/03/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.