CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
Última alteração pela Decreto 6.686/2008, de 10 de dezembro de 2008. 2 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 51-A.
Executar
manejo florestal sem autorização prévia do órgão ambiental competente, sem
observar os requisitos técnicos estabelecidos em PMFS ou em desacordo com a
autorização concedida:
(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.
(Incluído
pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Executar
manejo florestal sem autorização prévia do órgão ambiental competente, sem
observar os requisitos técnicos estabelecidos em PMFS ou em desacordo com a
autorização concedida:
(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.
(Incluído
pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 6.686/2008 de 10 de dezembro de 2008
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJMT 2
Embargos de Declaração Cível 1021448-47.2024.8.11.0015TJMT, Deosdete Cruz Junior, julgado em 10/02/2026
Apelação Cível 1021448-47.2024.8.11.0015TJMT, Mario Roberto Kono de Oliveira, julgado em 30/09/2025
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TRF1 1
REsp REsp 2265885STJ, Francisco Falcão, julgado em 31/08/2026
REsp REsp 2265885STJ, Francisco Falcão, julgado em 05/08/2026
REsp REsp 2265885STJ, Francisco Falcão, julgado em 10/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.