CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
18 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.
Art. 53. Explorar ou danificar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, localizada fora de área de reserva legal
averbada, de domínio público ou privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental
competente ou em desacordo com a concedida:
Multa
de R$ 300,00 (trezentos reais), por hectare ou fração, ou por unidade, estéreo,
quilo, mdc ou metro cúbico.
Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem deixa de cumprir a reposição
florestal obrigatória.
averbada, de domínio público ou privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental
competente ou em desacordo com a concedida:
Multa
de R$ 300,00 (trezentos reais), por hectare ou fração, ou por unidade, estéreo,
quilo, mdc ou metro cúbico.
Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem deixa de cumprir a reposição
florestal obrigatória.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 11 tribunais
TJMT 6 · TJRN 2 · TJPI 2 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TRF1 1 · TRF3 1 · TJGO 1 · TJMA 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0858163-37.2023.8.20.5001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 15/04/2026
Embargos de Declaração Cível 1021448-47.2024.8.11.0015TJMT, Deosdete Cruz Junior, julgado em 10/02/2026
Decisão 0003161-14.2020.8.16.0190TJPR, Luiz Fernando Tomasi Keppen, julgado em 08/12/2025
11
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 7 · TRF1 3 · TJPR 1
REsp REsp 2188095STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/07/2026
Decisão 0000350-86.2026.8.16.0185TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 09/04/2026
REsp REsp 2188095STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 28/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.