CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 51

Última alteração pela Decreto 6.686/2008, de 10 de dezembro de 2008. 31 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 51. Destruir, desmatar,
danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental competente
ou em desacordo com a concedida:
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.

Histórico de alterações

Redação dada pelo Decreto 6.686/2008 de 10 de dezembro de 2008

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 12 tribunais

TJMT 8 · TRF1 8 · TJGO 3 · TJPR 2 · TJTO 2 · TRF5 2 · TJPA 1 · TJRO 1 · TJRR 1 · TJAM 1 · TRF3 1 · TRF4 1

Agravo de Instrumento 1001170-50.2026.8.11.9005TJMT, Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgado em 13/10/2026

Decisão 0857842-44.2019.8.14.0301TJPA, julgado em 17/09/2026

Apelação Cível 08008760620248230020TJRR, Tânia Vasconcelos, julgado em 07/08/2026

decisões monocráticas de 3 tribunais

TRF1 9 · STJ 7 · TJGO 1

REsp REsp 2265885STJ, Francisco Falcão, julgado em 31/08/2026

REsp REsp 2265885STJ, Francisco Falcão, julgado em 05/08/2026

AREsp AREsp 3184884STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.