CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente
14 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 56. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio,
plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada
alheia:
Multa
de R$ 100,00 (cem reais) a R$1.000,00 (mil reais) por unidade ou metro quadrado.
plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada
alheia:
Multa
de R$ 100,00 (cem reais) a R$1.000,00 (mil reais) por unidade ou metro quadrado.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 7 tribunais
TJSP 8 · TJDFT 1 · TRF3 1 · TRF4 1 · TRF5 1 · TRF2 1 · TJRS 1
Apelação Cível 5006847-82.2023.4.04.7208TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 10/09/2026
Apelação Cível 1010227-72.2020.8.26.0053TJSP, Marcelo Berthe, julgado em 14/05/2026
Apelação Cível 0024643-77.2011.8.26.0053TJSP, Nogueira Diefenthaler, julgado em 16/04/2026
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 6 · TJSP 2 · TJSC 1
Apelação 5005982-64.2025.8.24.0041TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 01/07/2026
AREsp AREsp 2768908STJ, Francisco Falcão, julgado em 14/05/2025
AREsp AREsp 2765245STJ, Francisco Falcão, julgado em 25/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.