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Infrações e Sanções Administrativas Ambientais
Art. 54-A

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTESeção III - Das Infrações Administrativas Cometidas Contra o Meio Ambiente

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 54-A

Última alteração pela Decreto 11.080/2022, de 24 de maio de 2022.

Art. 54-A. Adquirir, intermediar, transportar ou comercializar
produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido sobre
área objeto de desmatamento irregular, localizada no interior de unidade de conservação, após a sua criação:
(Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou unidade.
(Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022)

Histórico de alterações

Incluído pelo Decreto 11.080/2022 de 24 de maio de 2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.