Art. 50

Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa
ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem
autorização ou licença da autoridade ambiental competente:
Multa
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.
§ 1o
A
multa será acrescida de R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração
quando a situação prevista no caput se der em detrimento de vegetação
secundária no estágio inicial de regeneração do bioma Mata Atlântica.
§ 2o
Para os fins dispostos no art. 49 e no caput deste artigo, são consideradas de especial preservação as florestas e demais formas de vegetação nativa que tenham
regime jurídico próprio e especial de conservação ou preservação definido pela legislação.