Art. 47

Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira
serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem
exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente,
e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Multa
de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico
aferido pelo método geométrico.
§ 1o
Incorre
nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença
válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.
§ 2o
Considera-se
licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento aquela cuja
autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais,
inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte
e armazenamento.
§ 3o
Nas infrações de transporte, caso
a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a
autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.
(Redação dada pelo Decreto
nº 6.686, de 2008).
§ 4o
Para as demais infrações previstas neste artigo, o agente autuante promoverá a
autuação considerando o volume integral de madeira, lenha, carvão ou outros
produtos de origem vegetal que não guarde correspondência com aquele autorizado
pela autoridade ambiental competente, em razão da quantidade ou espécie.
(Incluído pelo Decreto nº
6.686, de 2008).