Art. 42

Art. 42. Para os efeitos deste Decreto, considera-se pesca todo ato tendente a
extrair, retirar, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos
dos peixes, crustáceos, moluscos aquáticos e vegetais hidróbios suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção,
constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.
Parágrafo único. Entende-se por ato tendente à pesca aquele em que o infrator
esteja munido, equipado ou armado com petrechos de pesca, na área de pesca ou dirigindo-se a ela.