Art. 40

Art. 40. A comercialização do produto da pesca de que trata esta Subseção agravará a penalidade da respectiva
infração quando esta incidir sobre
espécies
sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação
,
conforme regulamento do órgão ambiental competente, com o acréscimo de:
I -
R$
40,00 (quarenta reais)
por quilo ou fração do produto da pesca
de espécie
constante das listas oficiais brasileiras de espécies ameaçadas de sobreexplotação; ou II -
R$
60,00 (sessenta reais)
por quilo ou fração do produto da pesca
de espécie
constante das listas oficiais brasileiras de espécies sobreexplotadas.